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1 OBRIGAÇÕES Do PAIS E FILHOS NA PRESTAÇÃEste Do ALIMENTOS Guilherme Murasse Davanço (G-UEMS) Profª. Me. Leia Comar Riva (UEMS) Resumo: Este direito aos alimentos Pode vir a resultar do vínculo de parentesco, do casamento e da união fixa jazepararpermanecequedavel e visa à proteçãeste da entidade familiar. Qualquer de que mesmo que a situaçãeste jurídica dos pais sãeste eles, segundo a lei, ESTES principais responsáveis pelos alimentos devidos aos filhos. Este presente manejorefregatráfego, decorrente do desenvolvimento do iniciaçãeste cientíVive em fase de levantamento por dados, realizada na UEMS Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária por Paranaíba, Parecer estudar, por meio do levantamento bibliográfico, o direito à prestação de alimentos previsto na legislaçãeste Pátria e focar algumas questões Acerca os requisitos necessários de modo a de que a obrigaçãeste se torne exigível. Palavras-chave: Alimentos. Obrigação. Família. Filhos. Pais. Abstract: The right to foods can result of the bond of kinship, the marriage and the steady union and aims at to the protection of the familiar entity. Any that it is the legal situation of the parents is they, according to law, main the responsible ones for foods due to the children. The present work, decurrent of the development of scientific initiation in phase datacollection, carried through in the UEMS - State University of South Mato Grosso, University Unit of Paranaíba, searchs to study, by means of bibliographical survey, the right the food installment foreseen in in the Native legislation and seek some questions on the necessary requirements so that the obligation if becomes demandable.

Além disso, a Declaração diferencia-se da Convenção por ser a apenas uma carta que demonstravam intenções e a segunda por possuir um feição coercitivo, realizando com de que ESTES Estados signatários implementem maneiras e ações para qual possam por em prática todos os compromissos já assumidos na Declaração. A segunda somente pronta a primeira; nãeste a substitui. (MOREIRA, 2002). Parcela dessas mudanças históricas sãeste regulamentadas por leis, utilizando a finalidade do ordenar as relações por convivência familiar dentro por 1 processo histórico-social. Utilizando o pioneirismo da Constituiçãeste Federal 2 do 1988 e do ECA, contamos, atualmente, com uma legislação avançada em termos mundiais, para tratar a questãeste da infância e da adolescência utilizando prioridade absoluta, conferindo este dever de tua proteção integral à família, à sociedade e ao Estado, este de que significa dizer qual a legislaçãeste triplicou ESTES cuidados de modo a usando a criança e o adolescente. 2 ALIMENTOS: REQUISITOS ESSENCIAIS Nesse diapasão, o primeiro direito fundamental do homem é a vida e sem olvidar, o é o principal fator da criação do Estado e conseqüentemente seu compromisso para usando tua populaçãeste. Poré especialmentem, não tendo condições do arcar exclusivamente com o presente encargo, ele transfere mediante lei a responsabilidade para qual os parentes daqueles de que necessitam do subsídios Nesse caso ESTES supra. Transformam-se Assim sendo, ESTES vínculos afetivos em encargos garantidores da subsistência daquele de sua família (DIAS, 2007). Assim sendo, a família que recebe a proteçãeste estatal não tem só direitos, contudo o dever, juntamente utilizando a sociedade e o Estado, por assegurar ESTES direitos fundamentais da criança e do 1 Lei Federal nº oito.069, do 13 por julho do 1990 será indicada como ECA. 2 Constituiçãeste da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da Uniãeste nº 191-A, do 05 do outubro do 1988 a partir deste instante, para fins didáticos, será denominada como CF. 76

10 devem seguir determinados padrões por comportamentos de que historicamente foram determinados. Em pleno sfoiculo XXI, muitos homens ainda acreditam qual a responsabilidade pelo cuidado domé especialmentestico e pela educaçãeste Destes filhos é da mulher, quaisquer até concordam em ajudar, porém deixam claro de que este nosso não é este papel deles. Simples exemplos saiba como os, contribuem para de que a desigualdade do gênero continue existir, pois este(a) filho(a), ao ouvir um pai verbalizar isso, vendo o pai não dividir as tarefas da coisa, fará usando eles(as) reproduzam esse comportamento. Assim, este menino tende a agir tais como este pai, chegando em casa e indo assistir futebol na TV; enquanto a menina vai de modo a a cozinha ajudar a mãe, qual após uma longa jornada por produção fora do lar, vai para sua tripla jornada de produção nos afazeres domé especialmentesticos. Há que se destacar outra questãeste que similarmente identicamente conjuntamente gera comportamentos do violência doméstica: a frequência utilizando de que ESTES pais discutem ou se agridem verbal ou fisicamente na frente DE crianças e adolescentes, especialmente na infância, pois ainda de que de maneira inconsciente, blogar influenciará a FORMATO como esses futuros homens e mulheres vãeste se relacionar e agir usando seus parceiros e parceiras na idade adulta. É especialmente, a partir do exemplo que se tem dos pais de que a violência se torna naturalizada, banalizada, e, em determinados conflitos, legitimada. Desprovido deixar de lembrar, qual as telenovelas e a míPOR DIA em geral, que acabam sendo extensãeste da educaçãeste familiar, reforçam fortemente essas desigualdades e preconceitos sofridos através dama, potencializando a violência. Vocês já pensaram saiba como desde a infância muitos estereóMODELOS e arqué especialmenteMODELOS são criados e difundem a ideia por verifique isso dualidade nos comportamentos masculinos e femininos?

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Convocado de modo a incorporar a Turma Julgadora após a divergência aberta pelo eminente Desembargador TEIXEIRA LEITE, constatei de que a manifestaçãeste que rompeu a unanimidade está registrada nos anais da Corte, a ser integrada ao voto condutor de que ora apresento por dever regimental.

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7º, IV) veda a vinculação do salário mínimo de modo a qualquer fim, porém os alimentos oriundos por indenização por ato ilícito têm saiba como base por cálculo o salário mínimo (CPC 475-Q 4º). PacíTeimavive a orientaçãeste doutrinária e jurisprudencial admitindo esse indexador nas obrigações alimentares no âmbito do direito DE famílias. (DIAS, 2007, p. 461) Logo, este direito aos alimentos Pode vir a resultar do vínculo do parentesco, do casamento e da uniãeste permanecequedavel e visa à proteção da entidade familiar, a ser este recíproco entre pais e filhos. Qualquer que mesmo que a situaçãeste jurídica dos pais, eles são, segundo a lei, ESTES principais responsáveis pelos cuidados básicos dos filhos, tais tais como alimentaçãeste, moradia, saúdo, socialização e acompanhamento escolar. Além disso, pôs este Estado em tua Lei Elevado, a prole do família constituída pelo casamento, pela uniãeste estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedavel ou pela adoção em situaçãeste de igualdade, repudiando quaisquer designações discriminatórias. Pretendeu assim, facilitar a criação por laços afetivos e a harmonia na família. Após todas as especificações, pelo caso entre pais e filhos, por inadimplência alimentar se entende não dar a sua própria prole aquilo do qual ela necessita, quando isso é essencial ao seu desenvolvimento sadio. É possibilitado a significar omissão em Teor de cuidados básicos como: privaçãeste de medicamentos e alimentos, ausência de proteção contra inclemências do meio (frio, calor), do instrução e cultura, entre outros. Quando ESTES pais faltam usando este dever de guarda, sustento e educação dos filhos alertamos a lei com a ameaça da pena, de execuçãeste dos alimentos, de Abatimento em folha do pagamento da pessoa obrigada ou de reserva do alugufoiis do prédio do alimentante etc. Minha e sua legislaçãeste, ainda longe do ser aplicada tal tais como preconizada, constitui ESTES primeiros passos na 79

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